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Data de Publicação: 04/04/2024
Tema(s): União estável pretérita ao casamento Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade de fato Vontade de ambas as partes Homologação do acordo
Data de Publicação: 26/04/2022
Tema(s): Alteração do regime de bens Efeito ex tunc Retroação dos efeitos da mudança à data da celebração do casamento
Data de Publicação: 02/08/2018
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Data de Publicação: 29/06/2018
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Data de Publicação: 23/05/2018
Tema(s): Apelação Cível Pedido de Alteração de Regime de Bens com efeito "ex tunc"
Data de Publicação: 18/04/2018
Tema(s): Apelação Cível Pedido de alteração do regime de bens Alteração do regime de bens produza efeitos retroativos
Data de Publicação: 12/04/2018
Tema(s): Pedido de reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva Procedência
Data de Publicação: 16/08/2017
Tema(s): Dissolução de união estável Partilha de bens Contrato de convivência Possibilidade
Data de Publicação: 02/09/2016
Tema(s): Direito processual civil Direito de Família Teoria da supressio Boa fé
Data de Publicação: 03/04/2014